E às 21 horas de sexta-feira, dia 5 de Abril, o Tribunal Constitucional anunciou a decisão sobre a constitucionalidade do Orçamento de Estado - o 2º acto. Foram mesmo chumbadas 4 normas do Orçamento, como eu tinha aqui dito na 2ª feira - nem tudo era mentira. 

Mas houve uma surpresa, a norma relativa ao corte nas pensões acima dos mil e quinhentos euros, que todos consideravam inconstitucional, não foi considerando inconstitucional. As normas inconstitucionais foram a suspensão do subsídio de férias aos funcionários públicos, os contratos de docência e investigação, suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas e a contribuição sobre prestações de doença e desemprego.

Vários pensionistas que tinham a esperança de que o corte nas pensões seria considerado inconstitucional devem estar danados e com razão pois não faz sentido que agora lhes retirem um valor a que  têm direito devido aos descontos que foram fazendo ao longo da carreira contributiva. Se calhar, se Filipe Pinhal não tivesse aparecido a liderar os reformados indignados, a decisão  poderia ser outra.

Mesmo assim foi uma vitória de todos os que como eu têm lutado contra este governo. 

As medidas chumbadas pelo Constitucional valem 1250 milhões de euros, pouco mais de 0,57% do défice público. Agora ficamos a aguardar, o que o governo vai fazer. Amanhã à tarde há reunião do Conselho de Ministros. O mais certo é informar a Troika que este ano não vão poder cumprir as meta dos 5,5% do PIB.

Para o ano é que o problema vai ser complicadíssimo de resolver.

António José Seguro, depois de divulgada a notícia, reiterou a ideia de que está "disponível para substituir o Governo" e lembrou que "pela segunda vez, o tribunal considera inconstitucionais normais que violam o mesmo princípio: o princípio da igualdade". 

Há 1 ano aqui na Espuma dos Dias.